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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 17:00
Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado a partir de agosto
Multa será de ao menos R$ 805,06. Outras infrações, como atraso de salário e férias vencidas também serão punidas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 14:39
Agravo Regimental
Pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e o trânsito em julgado do mandamus
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:28
Cível. Previdenciário. Acidente do trabalho.
Auxílio-acidente devido. Critério para cálculo das prestações vencidas. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2019 - 16:11
Estado deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a servidor temporário
Ele receberá R$ 13.631,87, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo, com juros e correção monetária.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 09:08
OAB quer derrubar súmula do Superior Tribunal de Justiça que limita honorários em ações previdenciárias
Diz a súmula: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Abril de 2013 - 11:50
Centro Universitário é condenado por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso
Requerida alega existirem débitos relativos às mensalidades vencidas, além de pendência derivada da avaliação junto ao ENADE.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 13:45
OAB pode suspender advogado inadimplente
A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:50
OAB editará súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos
Súmula estabelecerá a obrigatoriedade pagamento de anuidades pelo advogado suspenso, por quaisquer
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 17:59
Empresa que desenvolve atividade de pet shop não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária
O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/BA) ajuizou execução fiscal contra Ornamentais e Exóticos Ltda - ME para cobrança de anuidades.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 09:01
Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF
A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 14:30
Condomínio pode receber valores vencidos após trânsito em julgado da sentença
de sentença as taxas condominiais vencidas até o efetivo adimplemento
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 19:00
Aprovado refinanciamento de dívida dos estados e municípios com a Previdência
De acordo com o texto, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 12:30
Cosern é proibida de suspender energia de usuária
Juiz deu razão a autora, que alegou não ter sido culpada pelo resíduo da conta de energia de faturas vencidas
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 16:00
Oitava Turma entende que o poder de polícia do Estado não pode ser delegado a entidade privada
A Turma entendeu que não cabe ao Cofen/BA fixar o valor das anuidades e taxas a serem cobradas dos
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:06
Quais são os direitos dos herdeiros e dependentes do trabalhador falecido?
Saldo do salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e outras concessões; Licença Óbito ou
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 14:43
STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais
Na decisão, os ministros definiram que sobre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, devem incidir juros de mora à base de 0,5% ao mês.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 16:27
Quitação de dívida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor
parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 12:30
Assassinos de advogado do Pará recebem penas entre 12 e 17 anos
Motivo do crime seria um conjunto de ações trabalhistas ajuizadas e vencidas pelo advogado contra um empresário mineiro atuante na região
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Indenização por danos morais. Alegação de ofensa à coisa julgada. Condenação anterior no âmbito do juizado especial. Implementação de novas cobranças.
Ainda no mesmo dispositivo decisório, foram declarados inexistente os débitos questionados, relativo às parcelas vencidas de dezembro/98 a março/99.